ATOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

O que é a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é um órgão regulador do setor de aviação civil no Brasil, responsável pela supervisão e regulamentação das atividades de aviação, incluindo a construção e operação de aeródromos.

O que é um assentimento prévio?

Assentimento prévio é uma autorização concedida por uma autoridade competente, permitindo a realização de determinadas atividades em áreas específicas, como a faixa de fronteira.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente da República do Brasil, responsável por assessorar em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.

O que é a Agência Nacional de Mineração (ANM)?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é um órgão federal brasileiro responsável pela gestão dos recursos minerais do país, incluindo a regulação e fiscalização das atividades de mineração.

O que é a faixa de fronteira?

A faixa de fronteira é uma área geográfica situada ao longo das fronteiras do Brasil, onde a realização de determinadas atividades, como pesquisa mineral e alienação de terras públicas, requer assentimento prévio de autoridades competentes.

O que é um Plano de Manejo?

Um Plano de Manejo é um documento técnico que estabelece diretrizes e ações para a gestão e uso sustentável de unidades de conservação, como parques nacionais e reservas extrativistas.

O que é o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen)?

O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) é uma plataforma brasileira que gerencia o acesso e a utilização de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, visando a conservação e o uso sustentável desses recursos.

Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN) e é responsável por questões de segurança institucional e defesa nacional.

O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é um órgão federal brasileiro responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela gestão de terras públicas destinadas à colonização e regularização fundiária.

O que é o Comando da Marinha?

O Comando da Marinha é a autoridade máxima da Marinha do Brasil, responsável pela defesa naval do país, pela segurança das águas jurisdicionais brasileiras e pela condução de pesquisas e investigações científicas em parceria com outras instituições.

O que é a Permissão de Lavra Garimpeira?

A Permissão de Lavra Garimpeira é uma autorização concedida para a extração de minérios em pequena escala, geralmente em áreas específicas e sob determinadas condições.