Legislação
01/12/2022
#260729
Legislação
Decreto Estadual nº 204/2022
Altera o Decreto nº 30.869, de 17 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017,atualizada pela Lei nº 9.113, de 30 de novembro de 2022, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
DECRETO N° 204
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 30.869, de 17 de
outubro de 2017, que regulamenta a Lei
nº 8.293, de 11 de outubro de 2017,
atualizada pela Lei nº 9.113, de 30 de
novembro de 2022, que institui o
Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Estadual –
RECUPERAR, e estabelece normas
fiscais e procedimentais a serem
observadas pelo Estado de Sergipe, por
meio da Procuradoria-Geral do Estado –
PGE, e da Secretaria de Estado da
Fazenda – SEFAZ, no que tange à
redução de juros e multas de débitos
relacionados com o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, de
quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI,
da Constituição Estadual; e na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;
tendo em vista o que dispõe o Ofício nº 2145/2022-SEFAZ, e
Considerando o disposto na Lei nº 8.293, de 11 de outubro de
2017, alterada pela Lei nº 9.113, de 30 de novembro de 2022, que institui o
Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual –
RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem
observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado
– PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no que tange à
redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos –
ITCMD,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 30.869, de 17 de outubro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos da referida
Lei, fica permitido ao sujeito passivo da obrigação tributária
efetuar o pagamento à vista ou parcelado, em até 60 (sessenta)
meses, nas condições deste Decreto, dos créditos tributários
concernentes ao Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou
Direitos – ITCMD, cujos fatos geradores sejam decorrentes de
transmissão por doação e que tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2021, constituídos ou não, inclusive os
espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou
não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já
ajuizada. (Lei nº 9.113/2022)
Parágrafo único. ...
Art. 3º Os débitos de que trata o art. 2º deste Decreto
podem ser pagos à vista ou parcelados, da seguinte forma:
I - pagos à vista, com redução de 90% (noventa por
cento) das multas punitivas e moratórias e de 80% (oitenta por
cento) dos juros de mora; (Lei nº 9.113/2022)
II - ...
..........................................................................................................
Art. 6º A opção pelo pagamento à vista ou parcelado,
nos termos deste Decreto, deve ser efetivada mediante
requerimento, que deverá ser formalizado até 30 de dezembro de
2022.
§ 1º ...
............................................................................................ “(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 1º de dezembro de 2022; 201º da Independência e
134º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2022
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