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Norma
02/12/2022
#106930
Norma
Portaria RFB nº 260, de 2 de dezembro de 2022
Altera horários de atendimento ao público da Receita Federal nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2022.
Altera a Portaria RFB nº 254, de 23 de novembro de 2022, que estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria ME nº 9.763, de 9 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 254, de 23 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º-A Em relação aos jogos a que se refere o caput do art. 1º, que ocorrerem a partir de 5 de dezembro de 2022, o atendimento ao público será interrompido 2 (duas) horas antes do início do jogo, conforme horário oficial de Brasília."(ND)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela emissão da portaria mencionada no texto?
O responsável pela emissão da portaria é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Julio Cesar Vieira Gomes.
O que determina o Art. 1º-A da Portaria RFB nº 254, de 23 de novembro de 2022?
O Art. 1º-A determina que, em relação aos jogos mencionados no caput do Art. 1º, o atendimento ao público será interrompido 2 horas antes do início do jogo, conforme horário oficial de Brasília.
Qual é a data de vigência das alterações na Portaria RFB nº 254, de 23 de novembro de 2022?
As alterações na Portaria RFB nº 254, de 23 de novembro de 2022, passam a vigorar a partir de 5 de dezembro de 2022.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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