PORTARIASMFANº 094/2022
Dispõesobre adesignação de servidor para a função de "Gestor Municipal" noSistemada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional.
OSecretário Municipal de Fazenda no exercício de suas atribuiçõese considerandoo disposto no art. 112 da Lei Orgânica do Município, e a adesãodo Município deBelo Horizonte ao Convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica- NFS-e,celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administraçõestributárias da União,do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Termo de Adesão,firmado em 23de agosto de 2022, visando a adoção, pelo Município, do padrãonacional da NotaFiscal de Serviço Eletrônica Nacional e a integração ao SistemaNacional daNFS-e,
RESOLVE:
Art.1º– Fica designado o servidor Hudson da Cunha Dutra, AuditorFiscal deTributos Municipais, CPF nº 007.071.597-17, para a função de"GestorMunicipal" junto ao Sistema da Nota Fiscal de ServiçosEletrônicaNacional.
Parágrafoúnico- Compete ao servidor designado na forma do caput, dentre outrasfunçõesinerentes à adesão do Município ao Sistema da NFS-e Nacional,proceder ahabilitação e o credenciamento dos auditores fiscais de tributosmunicipaispara o acesso ao referido Sistema, para fins de fiscalização doImposto SobreServiços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art.2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BeloHorizonte,2 de dezembro de 2022
LeonardoMaurícioColombini Lima
SecretárioMunicipalde Fazenda
