Norma
06/12/2022
#160164

RESOLUÇÃO GECEX Nº 430, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Revoga resolução anterior sobre suspensão de concessões tarifárias relacionadas à Costa Rica conforme acordo da OMC.

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Revoga a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e tendo em vista o entendimento de compensações entre a República Federativa do Brasil com a República da Costa Rica sobre salvaguardas ao açúcar do Brasil, publicado no Decreto nº 43786-MEIC-COMEX da República da Costa Rica e a deliberação de sua 200ª reunião ordinária, ocorrida em 23 de novembro de 2022, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê Substituto

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A base legal para a atuação do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quando ocorreu a 200ª reunião ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 200ª reunião ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior ocorreu em 23 de novembro de 2022.
Qual é o objetivo da nova resolução mencionada no texto?
O objetivo da nova resolução é revogar a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020.
Qual foi o entendimento entre o Brasil e a Costa Rica que influenciou a nova resolução?
O entendimento entre o Brasil e a Costa Rica foi sobre salvaguardas ao açúcar do Brasil, conforme publicado no Decreto nº 43786-MEIC-COMEX da República da Costa Rica.
Qual é a data de entrada em vigor da nova resolução?
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a nova resolução?
A nova resolução foi assinada pelo Presidente do Comitê Substituto.
O que é a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020?
A Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020, dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.

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