Lei 21306 - 13 de Dezembro de 2022

Súmula: Institui o Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos no Paraná.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Institui o Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos no Paraná.

Art. 2º Para fins da presente Lei, consideram-se grandes felinos a onça-pintada Panthera onca e a onça-parda Puma concolor.

Art. 3º O Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos no Paraná está pautado nas seguintes linhas de ação:

I - políticas públicas e legislação;

II - proteção, conservação, restauração e conexão de habitats;

III - pesquisa científica e extensão;

IV - monitoramento e manejo populacional;

V - saúde única;

VI - fiscalização;

VII - gestão de conflitos;

VIII - educação ambiental;

IX - comunicação e engajamento.

Art. 4º Deverá ser criado um banco de dados de ocorrências com grandes felinos no Estado do Paraná.

Art. 5º Os recursos necessários para a execução do Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos no Paraná serão provenientes de:

I - dotações orçamentárias;

II - emendas parlamentares;

III - recursos resultantes de editais, doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas e jurídicas;

IV - recursos decorrentes de acordos, convênios, parcerias, ajustes e contratos firmados com órgãos públicos e entidades privadas e do terceiro setor, nacionais, estrangeiras ou internacionais e agências de cooperação internacional, bilaterais ou multilaterais;

V - recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA;

VI - medidas compensatórias, condicionantes ambientais e conversão de multas;

VII - recursos destinados à educação ambiental.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado competente pela formulação, coordenação, execução e desenvolvimento das políticas públicas voltadas a proteção, conservação e restauração do patrimônio natural a coordenação do Programa, a ser executado mediante elaboração de Plano de Ação para a Conservação de Grandes Felinos no Estado do Paraná.

§ 1º O Plano de Ação para a Conservação de Grandes Felinos no Estado do Paraná é um instrumento de gestão, construído de forma participativa, para o ordenamento e a priorização de ações para a conservação dos grandes felinos.

§ 2º O Plano de Ação para a Conservação de Grandes Felinos no Estado do Paraná deverá ser construído para um horizonte temporal de cinco anos, devendo ser constantemente monitorado e avaliado, podendo ser renovado, reformulado ou atualizado continuamente.

§ 3º O Plano de Ação para a Conservação de Grandes Felinos no Estado do Paraná deve ser implementado, monitorado e avaliado por meio de um Grupo de Assessoramento Técnico - GAT.

§ 4º A participação no Grupo de Assessoramento Técnico - GAT será considerada prestação de serviço público relevante, não cabendo remuneração.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará por ato próprio o disposto nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2022.