Governo do Estado do Paraná
Publicações e normas do Governo do Estado do Paraná.
Perfil institucional
Paraná é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Publicações e normas do Governo do Estado do Paraná.
Destaques
Decreto 14471 - 21 de Julho de 2026
Decreto 14303 - 6 de Julho de 2026
Decreto altera o Regulamento do ICMS do Paraná para reconhecer condicionantes de benefícios fiscais federais como cumpridas em hipóteses previstas até 31 de dezembro de 2026.
Decreto 14305 - 6 de Julho de 2026
Atualiza o Regulamento do ICMS para internalizar convênios que tratam de isenção e redução da base de cálculo em operações específicas no Paraná.
Decreto 14304 - 6 de Julho de 2026
Decreto do Paraná altera o Regulamento do ICMS para internalizar convênio sobre isenção em doações e saídas internas destinadas a programas de segurança alimentar.