PORTARIA IN/SG/PR Nº 406, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3º da Portaria nº 59, de 17 de dezembro de 2019, e o art. 1º Portaria nº 45, de 17 de outubro de 2022, ambas do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República e com base no que dispõe os Processos nºs 00034.001412/2022-93 e...
Norma
13/12/2022
#255983
Norma
PORTARIA IN/SG/PR Nº 406, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA IN/SG/PR Nº 406, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3º da Portaria nº 59, de 17 de dezembro de 2019, e o art. 1º Portaria nº 45, de 17 de outubro de 2022, ambas do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República e com base no que dispõe os Processos nºs 00034.001412/2022-93 e...
Perguntas e respostas
Qual é o CNPJ da empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
O CNPJ da empresa é 09.267.406/0001-00.
Qual foi a penalidade aplicada à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A penalidade aplicada foi uma multa no valor de R$ 60.678,46.
Com base em qual legislação a multa foi aplicada?
A multa foi aplicada com base no Inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Quais cláusulas do contrato foram infringidas pela empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A empresa infringiu o subitem 8.9 da Cláusula Oitava - Regime de Execução dos Serviços, combinado com a alínea 'd' do subitem 12.2.2, e a Tabela de Infrações dispostas no subitem 12.4 da Cláusula Décima Segunda - Das Sanções Administrativas.
Qual contrato foi infringido pela empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A empresa infringiu o Contrato nº 5/2020.
Quem aplicou a penalidade à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A penalidade foi aplicada pelo Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Quais portarias conferem atribuições ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional para aplicar a penalidade?
As portarias são a Portaria nº 59, de 17 de dezembro de 2019, e a Portaria nº 45, de 17 de outubro de 2022.
Quais são os números dos processos relacionados à penalidade aplicada?
Os números dos processos são 00034.001412/2022-93 e 00001.009287/2022-47.
Qual é o endereço da empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A empresa está estabelecida à SAAN, Quadra 1, Lote 860 - Asa Norte - Brasília - DF.
Onde o processo referente à penalidade pode ser consultado?
O processo pode ser consultado na Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional.
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