PORTARIA GSI/PR Nº 119, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a habilitação de segurança do Ministério da Educação para o tratamento de informação classificada. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 37, incis...
Norma
15/12/2022
#258005
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 119, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA GSI/PR Nº 119, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a habilitação de segurança do Ministério da Educação para o tratamento de informação classificada. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 37, incis...
Perguntas e respostas
Qual órgão concedeu a habilitação de segurança ao Ministério da Educação?
A habilitação de segurança foi concedida pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Qual é o nível de registro do Ministério da Educação para o tratamento de informação classificada?
O Ministério da Educação foi homologado como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada.
Qual é a base legal para a portaria?
A base legal para a portaria inclui o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição; o art. 37, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; o art. 70, inciso III, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; a Norma Complementar nº 01, de 27 de junho de 2013; e a Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013.
O que dispõe a portaria mencionada?
A portaria dispõe sobre a habilitação de segurança do Ministério da Educação para o tratamento de informação classificada.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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