PORTARIA IN/SG/PR Nº 407, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3º da Portaria nº 59, de 17 de dezembro de 2019, e o art. 1º Portaria nº 45, de 17 de outubro de 2022, ambas do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República e com base no que dispõe os Processos nºs 00034.001588/2022-45, ...
Norma
15/12/2022
#259168
Norma
PORTARIA IN/SG/PR Nº 407, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA IN/SG/PR Nº 407, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 3º da Portaria nº 59, de 17 de dezembro de 2019, e o art. 1º Portaria nº 45, de 17 de outubro de 2022, ambas do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República e com base no que dispõe os Processos nºs 00034.001588/2022-45, ...
Perguntas e respostas
Qual é o endereço da empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A empresa está estabelecida à SAAN, Quadra 1, Lote 860 - Asa Norte - Brasília - DF.
Qual portaria confere atribuições ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional?
As atribuições são conferidas pela Portaria nº 59, de 17 de dezembro de 2019, e pela Portaria nº 45, de 17 de outubro de 2022, ambas do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República.
Onde o processo pode ser consultado pelo interessado?
O processo pode ser consultado na Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional.
Qual foi a penalidade aplicada à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A penalidade aplicada foi uma multa no valor de R$ 16.548,67.
Quem aplicou a penalidade à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A penalidade foi aplicada pelo Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Com base em qual legislação a penalidade foi aplicada?
A penalidade foi aplicada com base no Inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Qual é o CNPJ da empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
O CNPJ da empresa é 09.267.406/0001-00.
Quais subitens e cláusulas foram infringidos pela empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
Foram infringidos os subitens 11.43 e 11.83.1.6 da Cláusula Décima-Primeira e o item 12, Anexo VII da IN nº 5/2017, combinado com a alínea 'd' do subitem 12.2.2, e a Tabela de Infrações do subitem 12.4 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 5/2020.
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