PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.003145/2019-53 Interessada: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.EMENTA: Averiguação Preliminar em razão de notícia de falha de segurança nos produtos iOS entre a geração 4S e o Iphone X. Solicitação de esclarecimentos por este Departamento. Informações Prestadas pela averiguada. Ausência de indícios de autoria e de materialidade da conduta. Arquivamento da Averiguação Preliminar. Acolhendo as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 95/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 20971450), as quais passam a fazer parte da presente decisão, determino: o arquivamento do presente feito, com fundamento no artigo 33-A, inciso II, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997; o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Secretário Nacional do Consumidor, para ciência da decisão, nos termos do artigo 33-B do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997;o encaminhamento dos autos para a Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação da interessada, nos termos do artigo 42-A, inciso I, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União.
Diretora
