Portaria RFB nº 268, de 16 de dezembro de 2022

Qual documento deve ser apresentado para comprovar o direito de uso e fruição dos imóveis da área a ser alfandegada?

Deve ser apresentado um documento que comprove o direito de uso e fruição dos imóveis da área a ser alfandegada, exceto para instalações situadas dentro da área de porto organizado ou de aeroportos.

Quais são as atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil tem atribuições conferidas pelos incisos III e XIX do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

Como são disciplinados os procedimentos para substituição da titularidade de local ou recinto alfandegado?

Os procedimentos para substituição da titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional, serão disciplinados por ato normativo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Quando a nova portaria entrará em vigor?

A nova portaria será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.

O que é a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022?

A Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, é um ato normativo da Receita Federal do Brasil que estabelece diretrizes e procedimentos relacionados à administração aduaneira, incluindo especificações técnicas e requisitos para locais e recintos alfandegados.

Quais são as especificações dos itens de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da RFB?

As especificações dos itens de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação nas áreas de atuação da RFB em local ou recinto alfandegado serão estabelecidas em ato normativo conjunto da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec).

Quais artigos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, são mencionados?

Os artigos 33 a 36, 50 e 62 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, são mencionados.

Como devem ser precedidas as atividades previstas no inciso V do caput do art. 40?

As atividades previstas no inciso V do caput do art. 40 devem ser, preferencialmente, precedidas de seleção baseada em critérios de análise e gestão de riscos.

Quem estabelece as especificações técnicas da infraestrutura de canil?

As especificações técnicas da infraestrutura de canil são estabelecidas em ato normativo da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho (Corep).

A análise da solicitação de substituição da titularidade de local ou recinto alfandegado implica em revisão integral do processo de alfandegamento?

Não, a análise da solicitação de substituição da titularidade de local ou recinto alfandegado não implica em revisão integral do processo de alfandegamento.

Quais dispositivos da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, foram revogados?

Foram revogados o § 2º e o inciso III do caput do art. 35 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.

O que acontece se não for possível apresentar o documento de habilitação ao tráfego internacional?

Na impossibilidade de apresentação do documento de habilitação ao tráfego internacional, o processo poderá ser instruído, provisoriamente, com a comprovação da solicitação de habilitação ao tráfego internacional.

Como devem ser transmitidos os arquivos resultantes do processo de inspeção não invasiva?

O conjunto de arquivos resultantes do processo de inspeção não invasiva deve ser transmitido, em tempo real, ao local determinado pela unidade da RFB de jurisdição do local ou recinto.

Qual documento é necessário para o funcionamento de um recinto alfandegado?

É necessário um alvará de funcionamento ou documento equivalente emitido pelo Poder Público Municipal.

O que é o AVCB e qual sua importância?

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou documento equivalente é um documento que atesta a segurança do local ou recinto contra incêndios.

Quais são os requisitos para imagens de satélite de instalações alfandegadas?

Devem ser apresentadas ao menos 2 imagens de satélite, com diferentes aproximações, incluindo uma que permita identificar os limites da instalação e outra que identifique seu contexto geográfico, com resolução que possibilite a perfeita visualização e identificação das instalações externas do recinto alfandegado. As imagens devem ser obtidas por meio de aplicativos disponíveis na Internet e conter a marcação da latitude e longitude do ponto central da instalação.

Quando a eficácia do ADE fica suspensa?

A eficácia do ADE (Ato Declaratório Executivo) fica suspensa até a comprovação da habilitação ao tráfego internacional junto à autoridade competente.