Norma
16/12/2022
#107032

Portaria RFB nº 269, de 16 de dezembro de 2022

Altera disposições da Portaria RFB nº 215/2022 sobre o programa de gestão da Receita Federal.

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Altera da Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022, que trata do programa de gestão no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 89, de 13 de dezembro de 2022, na Portaria ME nº 334, de 2 de outubro de 2020, e na Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - em 1º de abril de 2023:
a) a Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017;
b) da Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021:
1. o § 3º do art. 4º;
2. o inciso XVI do art. 9º;
3. o art. 21-A.; e
4. o art. 23." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Perguntas e respostas

Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais alterações foram feitas na Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022?
As alterações incluem mudanças na Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, e na Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021, especificamente no § 3º do art. 4º, no inciso XVI do art. 9º, no art. 21-A e no art. 23.
Quem assinou a nova Portaria?
A nova Portaria foi assinada por Julio Cesar Vieira Gomes.
Qual é a função do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL?
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quando as alterações na Portaria RFB nº 215, de 5 de setembro de 2022, entram em vigor?
As alterações entram em vigor em 1º de abril de 2023.
Quais documentos foram considerados para a resolução mencionada?
Foram considerados o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 89, de 13 de dezembro de 2022, a Portaria ME nº 334, de 2 de outubro de 2020, e a Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021.

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