Anexo I - Parte II

O que é o caso United States - AD and CVD - China (WT/DS379)?

É um caso em que o Órgão de Apelação da OMC afirmou que uma entidade com autoridade governamental pode ser considerada um órgão público.

O que é a China Coal Energy Group?

É o segundo maior conglomerado chinês de mineração de carvão e terceiro maior no mundo, sendo uma empresa estatal controlada pela China National Coal Group Co., Ltd.

Quais empresas foram mencionadas no 10º Plano Quinquenal da Província de Henan para receber apoio?

As empresas mencionadas incluem Great Wall Aluminum Corporation, Jiaozuo Wanfang Group, Xin'an Aluminum Power Group e Sanmenxia Tianyuan Aluminum Group.

O que é a China Non-ferrous Industry Association (CNIA)?

É uma associação da indústria de alumínio na China, cujos membros incluem empresas, instituições e organizações sociais envolvidas na indústria de metais não ferrosos.

O que é o Non-Ferrous Metals Industry Adjustment and Revitalization Plan?

É um plano que destaca a importância da matéria-prima na indústria de metais não ferrosos e inclui metas para o desenvolvimento da capacidade de produção de alumina.

O que é a Lei dos Bancos Comerciais (Law of the People's Republic of China on Commercial Banks)?

É uma lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos comerciais chineses atuarem em conformidade com a orientação da política industrial do Estado.

O que é a Decisão nº 40 do Conselho de Estado?

É um documento que destaca a importância do Catalogue for Guiding Industry Restructuring para direcionar investimentos e orientar políticas públicas, incluindo medidas para promover a reestruturação industrial.

O que é o Catalogue for Guiding Industry Restructuring?

O Catalogue for Guiding Industry Restructuring é um documento que orienta investimentos e políticas públicas relacionadas a finanças, tributação e crédito, categorizando indústrias que devem ser incentivadas, restritas ou eliminadas.

Quais são algumas formas de apoio mencionadas no 13º Plano de Metais Não Ferrosos?

As formas de apoio incluem a conexão entre políticas fiscais, tributárias, financeiras, comerciais e industriais; apoio à cooperação entre bancos e empresas; expansão do suporte financeiro a empresas que cumprem regulamentos e padrões ambientais; uso de canais de financiamento existentes; incentivo a investimentos de governos locais e capital privado; estudo de um mecanismo de compensação de seguros para novas produções; e aumento do suporte financeiro a programas de cooperação internacional.

Quais são as categorias de indústrias no Catalogue for Guiding Industry Restructuring?

As categorias incluem indústrias que devem ser incentivadas, restritas e eliminadas.

Qual é a importância das empresas estatais no 13º Plano de Metais Não Ferrosos?

As empresas estatais desempenham um papel importante na implementação do plano, que inclui metas quantitativas como aumentar a proporção de alumínio reciclado e a venda de produtos processados.

O que é a Notificação de Orientação sobre Aceleração do Ajuste Estrutural da Indústria do Alumínio nº 589 (2006)?

É um documento que dispõe sobre o uso eficiente da energia e a precificação da eletricidade na indústria do alumínio.

O que é a Lei de Ativos Estatais das Empresas?

É uma lei que se aplica a qualquer empresa com presença estatal, exigindo que todos os investimentos estejam em linha com as políticas industriais chinesas.

Quais são algumas das empresas produtoras de alumínio sediadas na Província de Henan?

Algumas das empresas incluem Henan Aludong Decorative Materials, Henan Blue Fire Industry, Henan Everwin Trade, Henan Founder Beyond Industry, Henan Hector Trade, Henan Hengxin Aluminium Industry, Henan Hongbao Aluminum Industry, Henan Huawei Aluminium, Henan Jiayuan Aluminum Industry, Henan Jixiang Aluminum Industry, Henan Mingtai Al. Industrial, Henan Signi Aluminium, Henan Taimei Aluminum Industry, Henan T-Bond Trading, e Henan Wanda Aluminum.

Qual é a meta de produção de alumina e alumínio eletrolítico no final do 10º Plano Quinquenal?

A meta é atingir uma capacidade de produção de 2,5 milhões de toneladas de alumina e 1 milhão de toneladas de alumínio eletrolítico.

O que é a Electric Power Law of the People's Republic of China?

É uma lei que estabelece que as tarifas de energia elétrica na China são fixadas com base em uma política centralizada e unificada.

O que é o 10º Plano Quinquenal da Província de Henan?

O 10º Plano Quinquenal da Província de Henan é um documento que destaca a importância da indústria de alumínio na região, mencionando empresas que devem receber apoio e estipulando metas de produção de alumina e alumínio eletrolítico.

O que é o Artigo 1.1(a)(1) do ASMC?

O Artigo 1.1(a)(1) do ASMC define que um subsídio deve ser concedido por um governo ou órgão público.

Qual é a participação das empresas estatais na produção de alumínio primário na China?

As empresas estatais representaram mais de 44% da produção nacional chinesa de alumínio primário em 2019.

O que é a China National Coal Association (CNCA)?

É uma associação do setor de carvão na China, cujos membros incluem empresas, instituições e organizações sociais envolvidas na indústria do carvão.

Quais são alguns dos programas de subsídios alegados pela peticionária?

Os programas incluem fornecimento de alumínio primário, carvão, eletricidade e terras por remuneração inferior à adequada; empréstimos com taxas preferenciais; créditos à exportação; e isenções/deduções de imposto de renda.

O que é a State Power Investment Corporation (SPIC)?

A SPIC é uma grande empresa estatal chinesa de geração de energia, sendo uma das cinco maiores do país e a maior empresa de geração de energia solar do mundo.

O que é o 13º Plano de Metais Não Ferrosos?

O 13º Plano de Metais Não Ferrosos é um documento que objetiva aumentar a variedade de produtos produzidos pela indústria de alumínio chinesa, diminuir custos, aumentar a competitividade do setor e apoiar os produtores chineses na cadeia de suprimentos nacional e internacional.

O que é a Circular SECEX nº 43, de 2021?

É a circular que deu início à investigação sobre subsídios na indústria de laminados de alumínio na China.

O que é o estudo 'Measuring distortions in international markets - The aluminium value chain' da OCDE?

É um estudo publicado pela OCDE que analisou as maiores empresas da cadeia de alumínio na China, concluindo que houve apoio governamental significativo, uso de subsídios financeiros e de energia, e que empresas estatais chinesas atuam como concedentes e beneficiárias de subsídios.