PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 75, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Quais são os requisitos para o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União?

Para o credenciamento, as câmaras arbitrais devem estar em funcionamento regular há no mínimo três anos, ter reconhecidas idoneidade, competência e experiência, possuir regulamento próprio em português, comprometer-se com a publicidade dos processos arbitrais, administrar processos no Brasil em português, disponibilizar espaço para audiências e, no caso de pagamento por hora trabalhada, apresentar relatório detalhado das atividades dos árbitros.

Como é feita a comunicação entre os órgãos da Advocacia-Geral da União e o Núcleo Especializado em Arbitragem?

Os órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da União devem comunicar imediatamente ao Núcleo Especializado em Arbitragem, via Sapiens, qualquer informação que possa repercutir em processo arbitral ou outras questões relevantes.

Quais são as atribuições do responsável pelo Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União?

O responsável pelo Núcleo planeja, dirige, orienta, coordena e fiscaliza a execução das atividades dos membros, promove a gestão de conhecimento, convoca reuniões, coordena a comunicação entre os membros, sistematiza e dá publicidade às informações relativas a arbitragens envolvendo a União, entre outras atribuições.

Como é feita a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais?

A escolha de árbitros pela União observa requisitos como plena capacidade civil, confiança das partes, conhecimento compatível com a natureza do contrato e do litígio, ausência de impedimentos ou suspeições, e não incidência em situações de conflito de interesses. Critérios adicionais podem incluir disponibilidade, experiências pretéritas como árbitro, número de indicações pela União e perfil do indicado pela contraparte.

Quais são as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos realizadas pelo Núcleo Especializado em Arbitragem?

O Núcleo realiza atividades como responder a consultas, elaborar manuais e guias de boas práticas, propor atos normativos, identificar e difundir entendimentos gerais sobre arbitragem, e sistematizar e dar publicidade às informações relativas a arbitragens envolvendo a União.

O que é o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União?

O Núcleo Especializado em Arbitragem é a unidade responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e de contencioso arbitral em que a União seja parte ou interessada.

Como é estruturado o Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União?

O Núcleo é integrado por um responsável, seu substituto e demais membros, contando com apoio administrativo disponibilizado pela Consultoria-Geral da União. Os membros são escolhidos dentre Advogados da União lotados nos órgãos da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da União, mediante processo seletivo.

Quais sistemas são utilizados pelo Núcleo Especializado em Arbitragem para suas atividades?

O Núcleo utiliza o sistema Sapiens para arquivo de comunicações eletrônicas, registros de tarefas e atividades realizadas, e mensuração de produtividade. Também pode utilizar os sistemas Teams e Sharepoint quando necessário.

Quais são as competências do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União?

O Núcleo Especializado em Arbitragem tem competências em atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, contencioso arbitral em que a União é parte ou interveniente, e credenciamento de câmaras arbitrais.

Como é o processo de intervenção da União em processos arbitrais?

A intervenção da União em processos arbitrais ocorre mediante solicitação do órgão interessado, acompanhada de manifestação técnica e jurídica demonstrando o interesse da União. O Núcleo Especializado em Arbitragem verifica a solicitação e, se aprovada, realiza o pedido de intervenção ao tribunal arbitral.