Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
5478
Ano
2023
Data
11/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/01/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 11.01.2023, Edição n. 5503, Ano XXIV
Palavras-chave: Tributo, Lançamento, Recolhimento, Parcelamento, Impugnação, Desconto, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Publicação: DOM de 11.01.2023, Edição n. 5503, Ano XXIV
Palavras-chave: Tributo, Lançamento, Recolhimento, Parcelamento, Impugnação, Desconto, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Observação
Regulamenta a Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011
Assuntos
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Tributo
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica
