PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 80, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 Institui o Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD). O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº 00400.000074/2023-38, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Advo...
Norma
11/01/2023
#257808
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 80, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 80, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 Institui o Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD). O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº 00400.000074/2023-38, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Advo...
Perguntas e respostas
Quais são as responsabilidades do GEDD?
O GEDD é responsável pelo acompanhamento de apurações e investigações de atos antidemocráticos, ajuizamento de ações judiciais, pedidos de quebras de sigilos, ações de improbidade administrativa, ações para aplicação de sanções judiciais, ações de ressarcimento, pedidos de compartilhamento de provas, pedidos de habilitação da União como assistente de acusação em processos judiciais criminais, e outras medidas judiciais e administrativas para a preservação de bens e políticas públicas.
Quem coordena o GEDD?
A coordenação do GEDD é exercida pela assessoria especial do Advogado-Geral da União.
Quais são os tipos de ações que o GEDD pode realizar?
O GEDD pode realizar pedidos de quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico ou de dados, ações de improbidade administrativa, ações para aplicação das sanções judiciais previstas na Lei nº 12.846/2013, ações de ressarcimento, possessórias e patrimoniais, pedidos de compartilhamento de prova em ações penais, inquéritos ou processos administrativos, pedidos de habilitação da União como assistente de acusação em processos judiciais criminais, e outras medidas judiciais e administrativas cabíveis.
O que é o Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD)?
O Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD) é uma entidade instituída no âmbito da Advocacia-Geral da União, responsável pelo acompanhamento de apurações e investigações relacionadas a atos antidemocráticos e danos a bens públicos federais, bem como pelo ajuizamento de ações judiciais e outras medidas necessárias para a preservação e ressarcimento dos danos ao patrimônio público.
Quem compõe o GEDD?
O GEDD é composto por Advogados da União representantes da Procuradoria-Geral da União, Secretaria-Geral de Contencioso e Consultoria-Geral da União, Procuradores Federais da Procuradoria-Geral Federal, Procuradores da Fazenda Nacional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e Procuradores do Banco Central da Procuradoria-Geral do Banco Central. Além disso, representantes do Supremo Tribunal Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Casa Civil da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e Ministério da Justiça e Segurança Pública são convidados a participar.
Quando a Portaria Normativa que institui o GEDD entrou em vigor?
A Portaria Normativa que institui o GEDD entrou em vigor a partir da data da sua publicação.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
