Instrução Normativa RFB nº 2130, de 31 de janeiro de 2023

Como deve ser formalizada a opção pela autorregularização?

A opção pela autorregularização deve ser formalizada mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal.

O que regulamenta a Instrução Normativa mencionada?

A Instrução Normativa regulamenta a opção do sujeito passivo pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023.

O que deve ser feito no caso de processos digitais abertos nos dias 29 e 30 de abril de 2023?

No caso de processos digitais abertos nos dias 29 e 30 de abril de 2023, as retificações das declarações e das escriturações poderão ser realizadas até o dia 2 de maio de 2023, e os pagamentos poderão ser efetuados até o primeiro dia útil subsequente ao dia 30 de abril de 2023.

Qual é o prazo para a confissão e pagamento dos débitos objeto de autorregularização?

A confissão e o respectivo pagamento dos débitos objeto de autorregularização devem ser realizados até o dia 30 de abril de 2023 e antes da ciência do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento, o que ocorrer primeiro.

Quais documentos devem ser retificados após a abertura do processo digital?

Devem ser retificados e transmitidos os seguintes documentos, conforme o tributo objeto da confissão de débito: Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou DCTFWeb, e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Como deve ser feito o pagamento dos débitos confessados?

O pagamento dos débitos confessados, incluídos os juros de mora, deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no respectivo código de receita do tributo, com o auxílio do Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (Sicalc), ou de Guia da Previdência Social (GPS), conforme o caso.

A Receita Federal pode solicitar documentos adicionais para comprovação das retificações?

Sim, a Receita Federal do Brasil (RFB) pode solicitar esclarecimentos e documentos adicionais aos previstos na Instrução Normativa para fins de comprovação das retificações das declarações e das escriturações.

Como deve ser realizada a autorregularização de tributos incidentes na importação?

Para tributos incidentes na importação, o sujeito passivo deve retificar a respectiva declaração de importação e recolher os tributos devidos após a abertura do processo digital.

Como deve ser realizada a autorregularização pelo sujeito passivo?

A autorregularização deve ser realizada por meio da confissão e do pagamento do valor integral dos tributos confessados, acrescidos dos juros de mora, desde que já iniciado o procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário.

Quais débitos não podem ser objeto de autorregularização?

Débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) não podem ser objeto de autorregularização.