PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 83, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

O que são atividades não finalísticas?

Atividades não finalísticas são aquelas que não estão diretamente relacionadas às funções principais ou finalidades dos órgãos da administração pública, mas sim às atividades-meio que apoiam o desempenho de suas atividades institucionais.

O que é uma equipe consultiva de trabalho virtual?

Uma equipe consultiva de trabalho virtual é uma unidade de distribuição de trabalho que visa dotar as Diretorias da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública de capacidade técnica e operacional para desempenhar suas atribuições regimentais.

Quando entra em vigor a Portaria Normativa?

A Portaria Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

O que acontece com as demandas que não se enquadram nas especialidades das equipes consultivas de trabalho virtual?

As demandas que não se enquadram nas especialidades das equipes consultivas de trabalho virtual, como demandas finalísticas, judiciais, de representação extrajudicial, de conciliação, e processos administrativos correicionais, serão imediatamente devolvidas ao órgão de origem.

Como é garantida a uniformidade de posicionamento jurídico?

A uniformidade de posicionamento jurídico é garantida como um postulado fundamental de todos os órgãos e unidades da Consultoria-Geral da União. Conflitos de entendimento são solucionados pelo Departamento de Coordenação e Orientação dos Órgãos Jurídicos no prazo máximo de trinta dias.

Quais são as responsabilidades dos Chefes dos órgãos jurídicos em relação à Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública?

Os Chefes dos órgãos jurídicos são responsáveis por orientar o setor de protocolo e distribuição para encaminhamento dos processos, adotar providências administrativas para disponibilizar acesso integral ao processo administrativo, indicar a autoridade assessorada sobre o assessoramento jurídico e selecionar os processos a serem encaminhados à Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública.

Quais são as atividades consideradas como contratações para o desempenho de atividades-meio?

As atividades consideradas como contratações para o desempenho de atividades-meio incluem fornecimento de combustíveis, energia elétrica, água, esgoto, serviços de telecomunicação, conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, entre outras.

Qual é o papel dos Advogados da União nas equipes consultivas de trabalho virtual?

Os Advogados da União nas equipes consultivas de trabalho virtual são responsáveis pela análise de processos e consultas, formulação de pedidos de diligências, atuação em processos com prazos ordinários e urgentes, participação em reuniões e interlocução com as áreas técnicas demandantes.

Quais são as especialidades das equipes consultivas de trabalho virtual?

As especialidades das equipes consultivas de trabalho virtual incluem: licitações para atividades-meio, contratos administrativos, contratação direta, matéria de pessoal (excluída a matéria disciplinar) e patrimônio público.

O que é a Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública?

A Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública é uma unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos em matérias não relacionadas às atividades finalísticas das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e outros órgãos da administração direta do Poder Executivo no Distrito Federal.

Quais são os objetivos da Portaria Normativa mencionada?

Os objetivos da Portaria Normativa são uniformizar a atuação consultiva, promover a padronização das manifestações jurídicas e aumentar a eficiência administrativa.