Portaria RFB nº 292, de 31 de janeiro de 2023

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, e o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 65 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, e na Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

V - praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa relativamente aos seguintes cargos comissionados executivos (CCE) e funções comissionadas executivas (FCE):

a) de titulares de CCE, níveis 1 a 13, e designação de titulares de FCE, mesmo nível; e

b) de substitutos eventuais dos CCE, níveis 1 a 17, e de FCE, de mesmo nível.

...........................................................................................................................

Parágrafo único. A subdelegação de que trata o inciso V do caput aplica-se à designação e dispensa das Funções Gratificadas (FG), em vista da equivalência disposta no Anexo III ao Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS