PORTARIA CC/PR Nº 681, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XIII, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica deleg...
Norma
01/02/2023
#258955
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 681, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
PORTARIA CC/PR Nº 681, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XIII, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica deleg...
Perguntas e respostas
Quando esta Portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Para contratos com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), é permitida a subdelegação?
Não, a subdelegação é vedada para contratos com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Quem é o responsável por delegar competências na Casa Civil da Presidência da República?
O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República.
Quais competências são delegadas ao Secretário de Administração e ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional, com permissão para subdelegação?
Firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; constituir comissões de licitação, autorizar, adjudicar e homologar licitações; reconhecer e ratificar situações de dispensa e inexigibilidade de licitação; anular e revogar licitações; autorizar a rescisão de contratos; e designar gestores ou fiscais desses instrumentos, com a indicação dos requisitantes.
O Secretário-Executivo da Casa Civil pode subdelegar a competência para autorizar novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor?
Não, a subdelegação é vedada para contratos com valores iguais ou superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Quem pode autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)?
O Secretário de Administração e o Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Qual é o valor mínimo para que o Secretário-Executivo da Casa Civil possa autorizar novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor?
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Quais convênios ou contratos não estão incluídos na delegação ao Secretário-Executivo da Casa Civil?
Convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, que devem observar o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
Quais são as competências delegadas ao Secretário-Executivo da Casa Civil, com permissão para subdelegação?
Firmar e rescindir convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; e designar gestores ou fiscais desses instrumentos, com a indicação dos requisitantes.
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