Norma
02/02/2023
#164416

ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a lista de empresas beneficiadas com redução da base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos.

Secretaria-Executiva

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 208/CDI-SE/3282, de 15 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 200 e 497 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

"

SÃO PAULO

200.

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

CNPJ: 60.500.246/0001-54

IE: 606.338.383.117

497.

X5 COMÉRCIO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 08.687.885/0001-50

IE: 645.344.993.114

SÃO PAULO

200.

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

CNPJ: 60.500.246/0001-54

IE: 606.338.383.117

497.

X5 COMÉRCIO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 08.687.885/0001-50

IE: 645.344.993.114

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

200.

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

CNPJ: 60.500.246/0001-54

IE: 606.338.383.117

200.

200.

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

CNPJ: 60.500.246/0001-54

IE: 606.338.383.117

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

CNPJ: 60.500.246/0001-54

IE: 606.338.383.117

497.

X5 COMÉRCIO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 08.687.885/0001-50

IE: 645.344.993.114

497.

497.

X5 COMÉRCIO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 08.687.885/0001-50

IE: 645.344.993.114

X5 COMÉRCIO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 08.687.885/0001-50

IE: 645.344.993.114

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º O item 54 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

ACRE

5.

X3 COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 45.535.898/0001-30

IE: 01.078.291/001-41

ACRE

5.

X3 COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 45.535.898/0001-30

IE: 01.078.291/001-41

ACRE

ACRE

ACRE

5.

X3 COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 45.535.898/0001-30

IE: 01.078.291/001-41

5.

5.

X3 COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 45.535.898/0001-30

IE: 01.078.291/001-41

X3 COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 45.535.898/0001-30

IE: 01.078.291/001-41

ALAGOAS

8.

TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ: 07.426.908/0009-68

IE: 24022303-9

ALAGOAS

8.

TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ: 07.426.908/0009-68

IE: 24022303-9

ALAGOAS

ALAGOAS

ALAGOAS

8.

TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ: 07.426.908/0009-68

IE: 24022303-9

8.

8.

TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ: 07.426.908/0009-68

IE: 24022303-9

TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ: 07.426.908/0009-68

IE: 24022303-9

ESPÍRITO SANTO

51.

ACCESS TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 32.736.723/0001-40

IE: 083716734

ESPÍRITO SANTO

51.

ACCESS TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 32.736.723/0001-40

IE: 083716734

ESPÍRITO SANTO

ESPÍRITO SANTO

ESPÍRITO SANTO

51.

ACCESS TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 32.736.723/0001-40

IE: 083716734

51.

51.

ACCESS TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 32.736.723/0001-40

IE: 083716734

ACCESS TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ: 32.736.723/0001-40

IE: 083716734

GOIÁS

78.

GLOBAL PARTS LTDA

CNPJ: 03.912.010/0006-04

IE: 10.902.241-6

79.

GLOBAL PARTS LTDA

CNPJ: 03.912.010/0007-87

IE: 10.957.625-0

GOIÁS

78.

GLOBAL PARTS LTDA

CNPJ: 03.912.010/0006-04

IE: 10.902.241-6

79.

GLOBAL PARTS LTDA

CNPJ: 03.912.010/0007-87

IE: 10.957.625-0

GOIÁS

GOIÁS

GOIÁS

78.

GLOBAL PARTS LTDA

CNPJ: 03.912.010/0006-04

IE: 10.902.241-6

78.

78.

GLOBAL PARTS LTDA

CNPJ: 03.912.010/0006-04

IE: 10.902.241-6

GLOBAL PARTS LTDA

CNPJ: 03.912.010/0006-04

IE: 10.902.241-6

79.

GLOBAL PARTS LTDA

CNPJ: 03.912.010/0007-87

IE: 10.957.625-0

79.

79.

GLOBAL PARTS LTDA

CNPJ: 03.912.010/0007-87

IE: 10.957.625-0

GLOBAL PARTS LTDA

CNPJ: 03.912.010/0007-87

IE: 10.957.625-0

MATO GROSSO

36.

FOX AVIAÇAO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 36.832.893/0001-89

IE: 13.966.542-0

MATO GROSSO

36.

FOX AVIAÇAO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 36.832.893/0001-89

IE: 13.966.542-0

MATO GROSSO

MATO GROSSO

MATO GROSSO

36.

FOX AVIAÇAO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 36.832.893/0001-89

IE: 13.966.542-0

36.

36.

FOX AVIAÇAO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 36.832.893/0001-89

IE: 13.966.542-0

FOX AVIAÇAO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 36.832.893/0001-89

IE: 13.966.542-0

PARANÁ

66.

VIAGRO VIDOTTI AGRO AEREA LTDA

CNPJ: 75.138.057/0001-50

IE: 9095845077

PARANÁ

66.

VIAGRO VIDOTTI AGRO AEREA LTDA

CNPJ: 75.138.057/0001-50

IE: 9095845077

PARANÁ

PARANÁ

PARANÁ

66.

VIAGRO VIDOTTI AGRO AEREA LTDA

CNPJ: 75.138.057/0001-50

IE: 9095845077

66.

66.

VIAGRO VIDOTTI AGRO AEREA LTDA

CNPJ: 75.138.057/0001-50

IE: 9095845077

VIAGRO VIDOTTI AGRO AEREA LTDA

CNPJ: 75.138.057/0001-50

IE: 9095845077

RIO DE JANEIRO

111.

OMNI TAXI AEREO S/A

CNPJ: 03.670.763/0015-33

IE: 12.498.209

112.

ONDAS DO AR LTDA

CNPJ: 31.227.796/0001-43

IE: 83.225.033

RIO DE JANEIRO

111.

OMNI TAXI AEREO S/A

CNPJ: 03.670.763/0015-33

IE: 12.498.209

112.

ONDAS DO AR LTDA

CNPJ: 31.227.796/0001-43

IE: 83.225.033

RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO

111.

OMNI TAXI AEREO S/A

CNPJ: 03.670.763/0015-33

IE: 12.498.209

111.

111.

OMNI TAXI AEREO S/A

CNPJ: 03.670.763/0015-33

IE: 12.498.209

OMNI TAXI AEREO S/A

CNPJ: 03.670.763/0015-33

IE: 12.498.209

112.

ONDAS DO AR LTDA

CNPJ: 31.227.796/0001-43

IE: 83.225.033

112.

112.

ONDAS DO AR LTDA

CNPJ: 31.227.796/0001-43

IE: 83.225.033

ONDAS DO AR LTDA

CNPJ: 31.227.796/0001-43

IE: 83.225.033

RONDÔNIA

12.

FIRST S/A

CNPJ: 00.802.235/0011-79

IE: 5361141

RONDÔNIA

12.

FIRST S/A

CNPJ: 00.802.235/0011-79

IE: 5361141

RONDÔNIA

RONDÔNIA

RONDÔNIA

12.

FIRST S/A

CNPJ: 00.802.235/0011-79

IE: 5361141

12.

12.

FIRST S/A

CNPJ: 00.802.235/0011-79

IE: 5361141

FIRST S/A

CNPJ: 00.802.235/0011-79

IE: 5361141

RORAIMA

5.

NOVELO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTORES EIRELI

CNPJ: 37.738.056/0002-39

IE: 24.043930-8

RORAIMA

5.

NOVELO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTORES EIRELI

CNPJ: 37.738.056/0002-39

IE: 24.043930-8

RORAIMA

RORAIMA

RORAIMA

5.

NOVELO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTORES EIRELI

CNPJ: 37.738.056/0002-39

IE: 24.043930-8

5.

5.

NOVELO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTORES EIRELI

CNPJ: 37.738.056/0002-39

IE: 24.043930-8

NOVELO COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTORES EIRELI

CNPJ: 37.738.056/0002-39

IE: 24.043930-8

SÃO PAULO

641.

FIRST S/A

CNPJ: 00.802.235/0001-05

IE: 131.845.003.110

642.

GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA

CNPJ: 38.195.752/0001-28

IE: 331.049.209.118

643.

ADVANCED TECHNOLOGIES COMÉRCIO E INDÚSTRIA STARTUP LTDA

CNPJ: 37.229.774/0001-07

IE: 125.311.144.113

644.

AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.

CNPJ: 23.995.416/0001-92

IE: 797.390.988.119

645.

AEROMOTORS COMERCIO & PUBLICIDADE LTDA

CNPJ: 16.725.183/0001-42

IE: 165.274.072.116

646.

LV ENGENHARIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 27.139.243/0001-61

IE: 165.462.199.112

647.

MR DA SILVA FERRAMENTAS

CNPJ: 05.131.526/0001-24

IE: 454.364.110.115

648.

EMBRAER S.A.

CNPJ: 07.689.002/0008-55

IE: 122.060.239.110

SÃO PAULO

641.

FIRST S/A

CNPJ: 00.802.235/0001-05

IE: 131.845.003.110

642.

GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA

CNPJ: 38.195.752/0001-28

IE: 331.049.209.118

643.

ADVANCED TECHNOLOGIES COMÉRCIO E INDÚSTRIA STARTUP LTDA

CNPJ: 37.229.774/0001-07

IE: 125.311.144.113

644.

AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.

CNPJ: 23.995.416/0001-92

IE: 797.390.988.119

645.

AEROMOTORS COMERCIO & PUBLICIDADE LTDA

CNPJ: 16.725.183/0001-42

IE: 165.274.072.116

646.

LV ENGENHARIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 27.139.243/0001-61

IE: 165.462.199.112

647.

MR DA SILVA FERRAMENTAS

CNPJ: 05.131.526/0001-24

IE: 454.364.110.115

648.

EMBRAER S.A.

CNPJ: 07.689.002/0008-55

IE: 122.060.239.110

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

641.

FIRST S/A

CNPJ: 00.802.235/0001-05

IE: 131.845.003.110

641.

641.

FIRST S/A

CNPJ: 00.802.235/0001-05

IE: 131.845.003.110

FIRST S/A

CNPJ: 00.802.235/0001-05

IE: 131.845.003.110

642.

GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA

CNPJ: 38.195.752/0001-28

IE: 331.049.209.118

642.

642.

GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA

CNPJ: 38.195.752/0001-28

IE: 331.049.209.118

GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA

CNPJ: 38.195.752/0001-28

IE: 331.049.209.118

643.

ADVANCED TECHNOLOGIES COMÉRCIO E INDÚSTRIA STARTUP LTDA

CNPJ: 37.229.774/0001-07

IE: 125.311.144.113

643.

643.

ADVANCED TECHNOLOGIES COMÉRCIO E INDÚSTRIA STARTUP LTDA

CNPJ: 37.229.774/0001-07

IE: 125.311.144.113

ADVANCED TECHNOLOGIES COMÉRCIO E INDÚSTRIA STARTUP LTDA

CNPJ: 37.229.774/0001-07

IE: 125.311.144.113

644.

AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.

CNPJ: 23.995.416/0001-92

IE: 797.390.988.119

644.

644.

AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.

CNPJ: 23.995.416/0001-92

IE: 797.390.988.119

AERO CONCEPTS - AEROESPACIAL, INDUSTRIAL E DEFESA LTDA.

CNPJ: 23.995.416/0001-92

IE: 797.390.988.119

645.

AEROMOTORS COMERCIO & PUBLICIDADE LTDA

CNPJ: 16.725.183/0001-42

IE: 165.274.072.116

645.

645.

AEROMOTORS COMERCIO & PUBLICIDADE LTDA

CNPJ: 16.725.183/0001-42

IE: 165.274.072.116

AEROMOTORS COMERCIO & PUBLICIDADE LTDA

CNPJ: 16.725.183/0001-42

IE: 165.274.072.116

646.

LV ENGENHARIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 27.139.243/0001-61

IE: 165.462.199.112

646.

646.

LV ENGENHARIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 27.139.243/0001-61

IE: 165.462.199.112

LV ENGENHARIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 27.139.243/0001-61

IE: 165.462.199.112

647.

MR DA SILVA FERRAMENTAS

CNPJ: 05.131.526/0001-24

IE: 454.364.110.115

647.

647.

MR DA SILVA FERRAMENTAS

CNPJ: 05.131.526/0001-24

IE: 454.364.110.115

MR DA SILVA FERRAMENTAS

CNPJ: 05.131.526/0001-24

IE: 454.364.110.115

648.

EMBRAER S.A.

CNPJ: 07.689.002/0008-55

IE: 122.060.239.110

648.

648.

EMBRAER S.A.

CNPJ: 07.689.002/0008-55

IE: 122.060.239.110

EMBRAER S.A.

CNPJ: 07.689.002/0008-55

IE: 122.060.239.110

Temas

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.