SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 31 DE JANEIRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativo...
Norma
02/02/2023
#258168
Norma
DECISÕES DE 31 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 31 DE JANEIRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativo...
Perguntas e respostas
Qual foi a infração cometida pelas empresas sancionadas pela CMED?
As empresas sancionadas pela CMED cometeram a infração de vender medicamentos por preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções e orientações da CMED.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações no mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela legislação e pelo regimento interno da CMED.
O que significa o termo 'caput' utilizado nas decisões da CMED?
O termo 'caput' refere-se ao texto principal de um artigo de lei ou regulamento, antes de qualquer parágrafo, inciso ou alínea. No contexto das decisões da CMED, indica que a infração está relacionada ao texto principal do artigo mencionado.
Quais foram as sanções aplicadas pelo Secretário-Executivo da CMED em 31 de janeiro de 2023?
Em 31 de janeiro de 2023, o Secretário-Executivo da CMED aplicou sanções pecuniárias a várias empresas por venderem medicamentos a preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública. As sanções variaram de R$ 2.087,38 a R$ 10.511,84, dependendo do caso específico.
O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que detalha as regras e procedimentos para a definição e ajuste de preços de medicamentos no Brasil, conforme estabelecido pela CMED.
O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?
A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos, ajudando a interpretar corretamente as disposições legais e regulamentares.
O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e as penalidades para o descumprimento dessas normas.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
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