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Norma
03/02/2023
#105599
Norma
Portaria RFB nº 293, de 3 de fevereiro de 2023
Destina vagas para reversão de inativos na Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal em 2023.
Destina vagas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil para o ano de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, e os incisos III, VIII e X do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 10 da Portaria SRF nº 260, de 16 de fevereiro de 2001, resolve:
Art. 1º Ficam destinadas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no ano de 2023:
I - cinquenta vagas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; e
II - cinquenta vagas do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Perguntas e respostas
Qual é a legislação mencionada que trata da reversão de inativos?
A legislação mencionada que trata da reversão de inativos inclui o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 10 da Portaria SRF nº 260, de 16 de fevereiro de 2001.
Quando a portaria mencionada entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a base legal para as atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
As atribuições do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil são conferidas pelo art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, e pelos incisos III, VIII e X do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quantas vagas foram destinadas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil em 2023?
Foram destinadas cinquenta vagas para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e cinquenta vagas para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Quem é o responsável pela portaria mencionada?
O responsável pela portaria é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas.
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