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Legislação
07/02/2023
#170120
07/02/2023
#170120
Legislação
Decreto municipal nº 21.867, de 07 de fevereiro de 2023
Revoga o § 2º do art. 14 do Decreto nº 20.889, de 04 de janeiro de 2021, que reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Porto Alegre.
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