PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023

Qual é a base legal para as atribuições do Diretor-Geral Substituto da Imprensa Nacional?

As atribuições são conferidas pelo art. 1º da Portaria nº 60, de 22 de dezembro de 2022, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República.

Onde o processo pode ser consultado pelo interessado?

O processo pode ser consultado na Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional.

Quem assinou a portaria?

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA IMPRENSA NACIONAL.

Qual empresa foi penalizada pela portaria?

A empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI.

Qual é o endereço da empresa penalizada?

SAAN, Quadra 1, Lote 860 - Asa Norte - Brasília - DF.

Qual é o número do processo mencionado na portaria?

Processo nº 00034.001392/2022-51.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?

A penalidade foi uma multa no valor de R$55.162,20 (cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e vinte centavos).

Qual é o número da portaria mencionada?

PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.

Qual é a base legal para a aplicação da multa à empresa?

A multa foi aplicada com base no Inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93, por descumprimento ao subitem 11.77 da Cláusula Décima-Primeira do Contrato nº 5/2020, combinado com a alínea 'd' do subitem 12.2.2 e item 19 da Tabela de Infrações dispostas no subitem 12.4 da Cláusula Décima Segunda.

Qual é o CNPJ da empresa penalizada?

CNPJ nº 09.267.406/0001-00.