PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º Portaria nº 60, de 22 de dezembro de 2022, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República e com base no que dispõe os Processos nº 00034.001392/2022-51, resolve: Art. 1º Aplicar à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI,...
Norma
07/02/2023
#256707
Norma
PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º Portaria nº 60, de 22 de dezembro de 2022, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República e com base no que dispõe os Processos nº 00034.001392/2022-51, resolve: Art. 1º Aplicar à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI,...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal utilizada para aplicar a multa à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
A base legal é o Inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Qual é o CNPJ da empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
O CNPJ da empresa é 09.267.406/0001-00.
Onde o processo relacionado à multa está disponível para consulta?
O processo está disponível para consulta na Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional.
Quem assinou a portaria?
O Diretor-Geral Substituto da Imprensa Nacional.
Quais cláusulas do contrato foram descumpridas pela empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
Foram descumpridos o subitem 11.77 da Cláusula Décima-Primeira, a alínea 'd' do subitem 12.2.2, e o item 19 da Tabela de Infrações dispostas no subitem 12.4 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 5/2020.
Qual foi o valor da multa aplicada à empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
O valor da multa foi de R$55.162,20 (cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e vinte centavos).
Qual é o número da portaria mencionada?
PORTARIA IN/CC/PR Nº 42, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Qual é o endereço da empresa VISAN SEGURANÇA PRIVADA - EIRELLI?
O endereço é SAAN, Quadra 1, Lote 860 - Asa Norte - Brasília - DF.
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