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Legislação
09/02/2023
#169161
09/02/2023
#169161
Legislação
Decreto municipal nº 21.868, de 09 de fevereiro de 2023
Altera os incs. I e IV e revoga os incs. II e III do art. 8º do Decreto nº 21.406, de 02 de março de 2022, que estabelece os limites de utilização por beneficiário da isenção tarifária no transporte coletivo no Município de Porto Alegre.
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