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Legislação
14/02/2023
#171767
14/02/2023
#171767
Legislação
Decreto municipal nº 21.876, de 14 de fevereiro de 2023
Altera o Anexo III do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para dispor sobre o uso da máscara facial de proteção individual no enfrentamento à pandemia da COVID-19.
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