CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA NOTA 04 DO INCISO XI DO ART. 32 DO LIVRO I DO RICMS, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONCESSÃO.
