Norma
28/02/2023
#123799

Portaria RFB nº 44, de 28 de fevereiro de 2023

Revoga diversas portarias anteriores no âmbito da Receita Federal do Brasil.

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Revoga a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999 e suas alteradoras.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta da ação ordinária nº 0005470-61.2002.4.01.3400, do Parecer de Força Executória nº 00335/2021/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de outubro de 2021, e do Ofício nº 01412/2023/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU, resolve:
Art. 1º Esta Portaria revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999;
II - a Portaria SRF nº 729, de 02 de agosto de 1999;
III - a Portaria RFB nº 3338, de 22 de dezembro de 2017;
IV - a Portaria RFB nº 66, de 16 de janeiro de 2018; e
V - a Portaria RFB nº 385, de 14 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

Quando a nova Portaria entra em vigor?
A nova Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais Portarias foram revogadas pela nova Portaria?
As Portarias revogadas são:I - Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999;II - Portaria SRF nº 729, de 02 de agosto de 1999;III - Portaria RFB nº 3338, de 22 de dezembro de 2017;IV - Portaria RFB nº 66, de 16 de janeiro de 2018;V - Portaria RFB nº 385, de 14 de março de 2018.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil utiliza suas atribuições conferidas pelos incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Qual é o objetivo principal da Portaria mencionada no texto?
O objetivo principal da Portaria é revogar Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Quais documentos foram considerados para a decisão mencionada no texto?
Foram considerados a ação ordinária nº 0005470-61.2002.4.01.3400, o Parecer de Força Executória nº 00335/2021/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de outubro de 2021, e o Ofício nº 01412/2023/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Robinson Sakiyama Barreirinhas.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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