Norma
01/03/2023
#229184

Despachos de 28 de fevereiro de 2023

Indeferimento de impugnação conforme decisão judicial da 21ª Vara do Trabalho de Brasília.

Despachos de 28 de fevereiro de 2023 O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das sua atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial - Mandado de Segurança Cível nº 0000855- 48.2019.5.10.0021, proveniente da 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e com fundamento na Análise Técnica 541 (31773146), resolve: INDEFERIR a impugnação nº 19964....

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