Norma
08/03/2023
#126034

Portaria RFB nº 301, de 8 de março de 2023

Transfere competencias regimentais entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Transfere competências regimentais entre unidades e subunidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria transfere competências regimentais entre unidades e subunidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 2º Ficam transferidas para a Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) as seguintes competências, previstas no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020:
I - da Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom):
a) gerenciar as atividades relativas à promoção da cidadania fiscal, prevista no inciso II do art. 30; e
b) orientar as Seções de Comunicação Institucional e Cidadania Fiscal (Sacin) das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) quanto à gerência e execução das atividades relativas à promoção da cidadania fiscal, prevista no art. 245; e
II - da Divisão de Divulgação Institucional e Cidadania Fiscal (Divip), a competência para gerir e executar as atividades relativas à promoção da cidadania fiscal, prevista no inciso III do art. 32.
Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 164, de 7 de abril de 2022.
Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2023.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Robinson Sakiyama Barreirinhas.
Onde a nova Portaria será publicada?
A nova Portaria será publicada no Diário Oficial da União.
De quais unidades foram transferidas as competências para a Cogea?
As competências foram transferidas da Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom) e da Divisão de Divulgação Institucional e Cidadania Fiscal (Divip).
Quando a nova Portaria entrará em vigor?
A nova Portaria entrará em vigor em 1º de abril de 2023.
Qual Portaria foi revogada por esta nova Portaria?
Foi revogada a Portaria RFB nº 164, de 7 de abril de 2022.
Qual é a finalidade da Portaria mencionada?
A Portaria transfere competências regimentais entre unidades e subunidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Qual documento aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quais competências foram transferidas para a Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea)?
Foram transferidas as competências de gerenciar as atividades relativas à promoção da cidadania fiscal e orientar as Seções de Comunicação Institucional e Cidadania Fiscal (Sacin) das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) quanto à gerência e execução dessas atividades.

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