PORTARIA SAJ/CC/PR Nº 6, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Delega competências no âmbito da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, parágrafo único, do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, o art. 10, parágrafo único,...
Norma
17/03/2023
#259567
Norma
PORTARIA SAJ/CC/PR Nº 6, DE 16 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA SAJ/CC/PR Nº 6, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Delega competências no âmbito da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, parágrafo único, do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, o art. 10, parágrafo único,...
Perguntas e respostas
As delegações de competências excluem o exercício das competências pelo Secretário Especial para Assuntos Jurídicos?
Não, as delegações não excluem o exercício das competências pelo Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e pelo Secretário Especial Adjunto nas matérias delegadas.
Quais competências foram delegadas ao Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República?
O Secretário Especial Adjunto recebeu as seguintes competências:I - Aprovação final das manifestações jurídicas relativas a decretos e despachos presidenciais;III - Autorização de publicação de atos no Diário Oficial da União em situações específicas;IV - Exercício das competências dispostas no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.
Qual portaria foi revogada pela nova Portaria?
Foi revogada a Portaria SAJ/SG/PR nº 4, de 10 de fevereiro de 2022.
Quem tem a competência para autorizar a remessa, recebimento e processamento de propostas de atos a serem submetidos ao Presidente da República?
Os ocupantes de cargo ou função de nível equivalente ou superior a Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 15 têm essa competência.
Quais são as situações em que a publicação de atos no Diário Oficial da União pode ser autorizada?
A publicação de atos pode ser autorizada:a) Aos sábados, domingos, feriados nacionais e dias de ponto facultativo na administração pública federal no Distrito Federal;b) Em edições extras do Diário Oficial da União;c) Quando recebidos pela Imprensa Nacional fora do horário-limite estabelecido pelo Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Quem pode interromper férias de servidores da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República?
O Chefe de Gabinete tem a competência para interromper férias de servidores da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
Quando esta Portaria entra em vigor?
Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2023.
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