PORTARIA GSI/PR Nº 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, porrogação de contratos em vigor, e para concessão e despesas de diárias e passagens. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituiçã...
Norma
23/03/2023
#256869
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA GSI/PR Nº 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, porrogação de contratos em vigor, e para concessão e despesas de diárias e passagens. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituiçã...
Perguntas e respostas
Quando a PORTARIA GSI/PR Nº 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi revogada pela PORTARIA GSI/PR Nº 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023?
A Portaria GSI/PR nº 105, de 9 de maio de 2022, foi revogada pela PORTARIA GSI/PR Nº 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Quem assinou a PORTARIA GSI/PR Nº 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023?
A portaria foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quais são as competências delegadas ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional?
O Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional tem competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, concessão de diárias e passagens, e despesas com diárias e passagens em determinadas situações específicas.
Quais são as situações específicas em que o Secretário-Executivo pode autorizar despesas com diárias e passagens?
As situações específicas incluem deslocamentos por período superior a cinco dias contínuos, mais de trinta diárias intercaladas por pessoa no ano, mais de cinco pessoas para o mesmo evento, pagamento de diárias nos fins de semana, prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida, e deslocamentos para o exterior com ônus.
Quais autoridades têm competências delegadas conforme o art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019?
As autoridades incluem o Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, Secretário de Coordenação de Sistemas, Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, Secretário de Segurança da Informação e Cibernética, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, Diretor do Departamento de Segurança Presidencial, e Diretor do Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar.
O que é a PORTARIA GSI/PR Nº 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023?
A PORTARIA GSI/PR Nº 124, DE 22 DE MARÇO DE 2023, delega competência para celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, e para concessão e despesas de diárias e passagens.
Quais autoridades têm competências delegadas conforme o art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019?
As autoridades incluem o Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, Secretário de Coordenação de Sistemas, Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, Secretário de Segurança da Informação e Cibernética, Diretor do Departamento de Segurança Presidencial, Diretor do Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar, Diretor do Departamento de Coordenação Nuclear, Diretor do Departamento de Acompanhamento de Assuntos Espaciais, Diretor do Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, Diretor do Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Diretor do Departamento de Segurança da Informação e Cibernética, Diretor do Departamento de Gestão, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, e Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional.
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