SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos ...
Norma
29/03/2023
#257959
Norma
DECISÕES DE 28 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos ...
Perguntas e respostas
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos destinados à Administração Pública, conforme estabelecido pelas normas da CMED.
O que é uma sanção pecuniária?
Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por descumprimento de normas ou regulamentos estabelecidos por um órgão regulador.
O que é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, é um conjunto de normas que regulamenta a comercialização de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos de venda e as penalidades para o descumprimento dessas normas.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, incluindo a aplicação de sanções pecuniárias.
O que é o Preço Fábrica (PF)?
O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante na venda de medicamentos para distribuidores, farmácias e outros estabelecimentos comerciais, conforme estabelecido pelas normas da CMED.
Quais são as principais normas mencionadas para a regulação de preços de medicamentos?
As principais normas mencionadas são a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, e as Orientações Interpretativas CMED nº 01 e nº 02, de 13 de novembro de 2006.
O que são as Orientações Interpretativas CMED nº 01 e nº 02, de 13 de novembro de 2006?
As Orientações Interpretativas CMED nº 01 e nº 02, de 13 de novembro de 2006, são diretrizes que auxiliam na interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.
O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico, incluindo a fixação de preços de medicamentos e a fiscalização do cumprimento dessas normas.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para a comercialização de medicamentos, incluindo a fixação de preços máximos de venda.
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