ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 56.240, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, E OS ANEXOS DO DECRETO Nº 56.758, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECEM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2022 E 2023, RESPECTIVAMENTE, RELATIVAMENTE AOS VEÍCULOS USADOS.
Assunto: RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO E TAXA. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ISPV. IPVA. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULO USADO. ANO-CALENDÁRIO. 2022. 2023. DECRETO Nº 56.240. DECRETO Nº 56.758. ALTERAÇÃO.
