Autoriza a realização de licitação e contratação com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
A COORDENADORA DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA SUBSTITUTA DA SUPERINTENTÊNCIA REGIONAL SUDESTE - I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o art. 237 do Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do INSS, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.114269/2023-01, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos e para os fins do que dispõe o art. 2º, § 1º da Portaria Seges/MGI nº 720, de 15 de março de 2023, a realização das licitações e contratações, que estão na presente data em fase preparatória, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme o caso, objeto dos seguintes Processos Administrativos:
I - nº 35014.006684/2021-11, referente à locação de imóvel para a APS Lins;
II - nº 35014.033535/2023-97, referente à locação de imóvel para a APS Sumaré;
III - nº 35014.002516/2021-57, referente à locação de imóvel para a APS Ribeirão Preto;
IV - nº 35014.014531/2021-48, referente à locação de imóvel para a APS Ermelino Matarazzo;
V - nº 35014.073526/2021-77, referente à locação de imóvel para a APS Santa Cruz do Rio Pardo;
VI - nº 35014.011181/2019-43, referente à locação de imóvel para a APS Caraguatatuba;
VII - nº 35014.010269/2021-62, referente à locação de imóvel para a APS Campos do Jordão;
VIII - nº 35014.174723/2022-93, referente à locação de imóvel para a APS Boituva;
IX - nº35014.245233/2021-06, referente à locação de imóvel para a APS Cachoeira Paulista;
X - nº 35014.112014/2023-03, referente à permuta de imóvel em Lorena;
XI - nº 35014.375941/2022-43, referente à permuta de imóvel em Pindamonhangaba;
XII - nº 35014.322715/2022-60, referente à permuta de imóvel em Araraquara;
XIII - nº 35014.114336/2023-89, referente à permuta de imóvel em Sorocaba;
XIV - nº 35014.268575/2022-77, referente à permuta de imóvel em Santos;
XV - nº 35014.008730/2023-89, referente à contratação de Meios de Locomoção, Acessórios e Recursos de Tecnologia Assistiva conforme demanda da Reabilitação Profissional;
XVI - nº 35014.008902/2023-14, referente à contratação de órteses e próteses para segurados em Reabilitação Profissional;
XVII - nº 35014.111328/2023-81, referente à contratação de próteses oriundas de decisão judicial para segurados em Reabilitação Profissional;
XVIII - nº 35014.398518/2021-31, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e reforma de cadeiras, poltronas e longarinas, com substituição de peças;
XIX - nº35014.339558/2022-21, referente à aquisição de bandeiras;
XX- nº 35014.382829/2022-69, referente à aquisição de placa de inauguração para a APS Atibaia;
XXI - nº 35014.277526/2022-25, referente à aquisição de material de consumo do tipo fita adesiva para demarcação de piso e lençol descartável para maca;
XXII - nº 35014.024106/2022-48, referente à aquisição de material permanente do tipo escada plataforma;
XXIII - nº 35014.349400/2022-60, referente à aquisição de material de consumo do tipo filtro para purificador de água e chá mate;
XXIV - nº 35014.215236/2022-98, referente à contratação de curso de Brigada de Incêndio para a APS Guarujá;
XXV - nº 35014.187382/2020-54, referente à contratação de empresa especializada para poda e remoção de árvores nas unidades subordinadas à SRSE-I;
XXVI - nº 35014.431818/2021-39, referente à sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis na SRSE-I, na Gerência Executiva e nas APSs da cidade de São Paulo;
XXVII - nº 35014.244525/2020-32, referente à contratação de seguros para os veículos de propriedade da SRSE-I e unidades subordinadas;
XXVIII - nº 35014.251278/2022-92, referente à aquisição de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafão com capacidade para 20 (vinte) litros;
XXIX - nº 35014.045120/2023-66, referente à contratação de empresa para reconstrução de muro na APS Porto Feliz;
XXX - nº 35014.239299/2021-59, referente à contratação de Projeto Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico para a APS Jacareí;
XXXI - nº 35014.359499/2021-27, referente à contratação de laudo estrutural para imóvel em Pirassununga;
XXXII - nº 35014.124182/2022-52, referente à contratação de serviço de sondagem para a APS Limeira;
XXXIII - nº 35465.000057/2018-63, referente à contratação de serviço de adequação da subestação de entrada de energia da APS Tatuapé;
XXXIV - nº35378.000260/2018-19, referente à contratação de serviço de climatização da APS Avaré;
XXXV - nº 35014.104522/2021-48, referente à contratação de reforma da fachada da APS São Vicente;
XXXVI - nº 35014.096258/2023-23, referente à aquisição de água mineral para a Gerência Executiva Piracicaba e unidades vinculadas e,
XXXVII - nº 35014.074018/2023-78, referente à aquisição de água mineral para as Gerências Executivas de São João da Boa Vista e Campinas e unidades vinculadas.
Art. 2º O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fixado pela Portaria Seges/MGI nº 720, de 2023, e o posicionamento do Tribunal de Contas da União, expresso por meio de seu Plenário no Acórdão nº 507/2023, deverão ser observados pelos setores responsáveis pela instrução processual e contratação nesta Superintendência Regional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
