DISPÕE SOBRE A NÃO RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 11/23, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO.
Assunto: CONVÊNIO ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 192. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ISENÇÕES. ISENÇÃO. INCENTIVOS. BENEFÍCIOS FISCAIS. BENEFÍCIOS FINANCEIRO-FISCAIS. DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINSTITUIÇÕES. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. GASOLINA. ALCOOL. ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL. CONTROLE APURAÇÃO. REPASSE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. NÃO RATIFICAÇÃO.
