PORTARIA SG/PR Nº 149, DE 4 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 16, do Anexo I, do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publica...
Norma
05/04/2023
#255655
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 149, DE 4 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA SG/PR Nº 149, DE 4 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 16, do Anexo I, do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publica...
Perguntas e respostas
A partir de quando começa a contar o prazo de prorrogação mencionado no texto?
O prazo de prorrogação começa a contar a partir da publicação da portaria mencionada.
Qual portaria teve seu prazo prorrogado e por quanto tempo?
A Portaria nº 146, de 06 de março de 2023, teve seu prazo prorrogado por 45 dias.
Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a atribuição do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República mencionada no texto?
A atribuição do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República é conferida pelo art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal.
Qual decreto é mencionado no texto e qual é sua data?
O decreto mencionado é o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023.
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