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Legislação
10/04/2023
#171344
10/04/2023
#171344
Legislação
Decreto municipal nº 21.937, de 10 de abril de 2023
Altera o inc. XII do art. 4º, o inc. III do art. 6º, o inc. IV do art. 9º e o inc. XII do art. 12 no Decreto nº 21.526 de 17 de junho de 2022, que lota nos Órgãos e nas Secretarias Municipais os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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