RESOLUÇÃO Nº 10, DE 6 DE ABRIL DE 2023

A Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) é um órgão instituído pelo Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, responsável pela governança da identificação da pessoa natural no âmbito da administração pública federal e pela expedição dos modelos das Carteiras de Identidade pelos Órgãos de Identificação dos entes federados.

As competências da CEFIC incluem:I - coordenar o funcionamento do SIC;II - estabelecer políticas, critérios e normas técnicas para aprimoramento da identificação de pessoas naturais e emissão das Carteiras de Identidade;III - estabelecer padrões técnicos e dados biométricos e biográficos;IV - coordenar procedimentos e estabelecer acordos com entidades públicas e privadas;V - observar os princípios da transparência pública e proteção de dados pessoais, conforme a LGPD;VI - atualizar e revisar procedimentos e práticas de identificação de pessoas naturais;VII - discutir, aprovar e revogar resoluções;VIII - aprovar seu regimento interno e emendas.

A CEFIC é composta por representantes dos seguintes órgãos:I - Casa Civil da Presidência da República;II - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, representado pela Secretaria de Governo Digital;III - Ministério da Justiça e Segurança Pública;IV - Ministério da Fazenda, representado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

As sessões eletrônicas por videoconferência da CEFIC são realizadas com suporte técnico fornecido pela Secretaria-Executiva da CEFIC. Se ocorrerem dificuldades técnicas que impeçam a interlocução entre os participantes e não for possível uma rápida solução, o Coordenador poderá adiar a sessão.

A Secretaria Executiva da CEFIC é exercida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação de Serviços Públicos.

A finalidade da CEFIC é atuar na formulação e monitoramento da execução do Serviço de Identificação do Cidadão (SIC), nos padrões biométricos, no modelo de fornecimento da Carteira de Identidade, incluindo aspectos de normatização e procedimentos administrativos, técnicos e de segurança na identificação de pessoas naturais.

As competências do Secretário-Executivo da CEFIC incluem:I - prestar assistência direta ao Coordenador;II - encaminhar convocações de reuniões;III - planejar e organizar reuniões;IV - elaborar listas de presença;V - dar publicidade aos registros das reuniões;VI - publicar deliberações da CEFIC;VII - receber e encaminhar proposições dos membros;VIII - coordenar a implementação das deliberações;IX - prover trabalhos de secretaria técnica e administrativa;X - coordenar grupos de trabalho técnico;XI - monitorar a produção da Carteira de Identidade Nacional;XII - determinar regras técnicas e de suporte;XIII - credenciar, auditar e fiscalizar entidades provedoras de serviços gráficos, biométricos e de personalização;XIV - elaborar pareceres técnicos e consultas jurídicas;XV - consolidar e publicar o Relatório de Impacto de Proteção de Dados.

Os grupos de trabalho técnicos da CEFIC são instituídos por meio de Resolução da CEFIC e têm sua composição, objetivo, motivação, prazo de duração e produto final determinados no ato de sua instituição. Eles são compostos por até seis membros, têm caráter temporário e duração não superior a um ano, e estão limitados a três em operação simultânea.

A estrutura da CEFIC é composta por:I - Plenário;II - Secretaria Executiva.

Todas as deliberações da CEFIC são aprovadas por meio de resoluções, que são assinadas pelo Coordenador, publicadas no Diário Oficial da União e disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Governo Digital.

Terão direito a voto na CEFIC os seus membros designados ou, em caso de ausência ou impedimento do titular, os seus suplentes.

A coordenação da CEFIC é exercida pelo representante designado da Casa Civil da Presidência da República.

O Plenário da CEFIC reúne-se ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente, mediante convocação prévia. As reuniões podem ocorrer em sessão presencial, eletrônica (virtual ou por videoconferência) ou de forma híbrida. A convocação é encaminhada pelo Secretário-Executivo com antecedência mínima de cinco dias úteis, podendo ser reduzida para dois dias úteis em casos excepcionais ou urgentes.

As atribuições do Coordenador da CEFIC incluem:I - dirigir os trabalhos da CEFIC;II - presidir as sessões do Plenário;III - conduzir deliberações e votações;IV - assinar e publicar decisões da CEFIC;V - representar a CEFIC perante autoridades;VI - alterar datas de reuniões, se necessário;VII - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;VIII - atuar como interlocutor entre a CEFIC, sociedade civil e poder público.