PORTARIA SG/PR Nº 150, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Delega competência ao Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República para a prática dos atos que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso...
Norma
19/04/2023
#256754
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 150, DE 18 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA SG/PR Nº 150, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Delega competência ao Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República para a prática dos atos que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso...
Perguntas e respostas
O que é vedado em relação à competência delegada ao Secretário-Executivo Adjunto?
É vedada a subdelegação, total ou parcial, da competência delegada ao Secretário-Executivo Adjunto.
Quando a Portaria que delega competência ao Secretário-Executivo Adjunto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Quais dispositivos legais fundamentam a delegação de competência ao Secretário-Executivo Adjunto?
A delegação de competência é fundamentada no art. 87, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição, no art. 4º, inciso II, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no art. 4º do Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023, e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Qual é a competência delegada ao Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República?
Foi delegada a competência para firmar termo de adesão com os órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que aderirem ao Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular.
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