PORTARIA Nº 151 SG/PR, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, e os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve: Art. 1º Fica deleg...
Norma
24/04/2023
#255729
Norma
PORTARIA Nº 151 SG/PR, DE 20 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº 151 SG/PR, DE 20 DE ABRIL DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, e os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve: Art. 1º Fica deleg...
Perguntas e respostas
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria nº 5, de 14 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2018, foi revogada.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais autoridades têm competência delegada para autorizar e determinar a interrupção de férias de servidores?
As autoridades com competência delegada são:I - Chefe de Gabinete, inclusive no âmbito das Assessorias Especiais;II - Secretário-Executivo;III - Consultor Jurídico;IV - Secretário Nacional de Participação Social;V - Secretário Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas;VI - Secretário Nacional de Juventude;VII - Secretário de Relações Político-Sociais;VIII - Secretário-Executivo da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;IX - Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração;X - Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;XI - Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Juventude;XII - Secretário-Executivo da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Quais são as bases legais que conferem atribuições ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República?
As bases legais são o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, e os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
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