No Convênio ICMS nº 161, de 23 de setembro de 2022, publicado no DOU de 27 de setembro de 2022, Seção 1, página 41, onde se lê: "Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ..."; leia-se: "Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ...".
Norma
24/04/2023
#154140
24/04/2023
#154140
Norma
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