PORTARIA Nº 687, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que trata da delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamento do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do...
Norma
28/04/2023
#255779
Norma
PORTARIA Nº 687, DE 27 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº 687, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que trata da delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamento do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I, do...
Perguntas e respostas
Quem é o responsável por autorizar o afastamento do País dos servidores do Apoio a Ex-Presidentes da República?
O Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República é o responsável por autorizar o afastamento do País desses servidores.
Qual é a alteração principal trazida pela nova portaria?
A nova portaria subdelega competência ao Secretário de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o afastamento do País dos servidores públicos do Apoio a Ex-Presidentes da República, bem como dos servidores, militares ou empregados públicos que componham o Escalão Avançado - ESCAV.
A competência subdelegada ao Secretário de Administração pode ser subdelegada novamente?
Não, a subdelegação dessa competência é vedada.
Quais decretos são considerados na nova portaria?
A nova portaria considera os artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.399, de 21 de janeiro de 2023.
O que é a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023?
A Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, trata da delegação de competências às autoridades para concessão de diárias e passagens e autorização de afastamento do País no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Qual é a base constitucional para as atribuições do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República?
A base constitucional para as atribuições do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República está prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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