PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 90, DE 8 DE MAIO DE 2023

Qual é a rotina que a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União devem adotar?

Elas devem adotar uma rotina de consulta periódica às bases de dados cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais disponíveis, com o objetivo de localizar bens, direitos ou atividades econômicas úteis à satisfação integral ou parcial dos créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais.

O que regulamenta a Portaria Normativa mencionada?

A Portaria Normativa regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar medidas no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Quais créditos estão excluídos do disposto no art. 3º da Portaria Normativa?

Estão excluídos os créditos decorrentes da conversão de penas restritivas de direitos, créditos cujos devedores sejam pessoas jurídicas de direito público ou privado submetidas ao regime jurídico das pessoas de direito público, créditos cujo valor total devido seja superior a R$ 20.000.000,00 e créditos cujo valor da ação seja superior a R$ 5.000.000,00.

O que é considerado não útil à satisfação integral ou parcial dos créditos?

São considerados não úteis: atividade econômica inexpressiva, bens ou direitos de difícil alienação, de duvidosa liquidez, sem valor comercial ou de valor irrisório.

Quais medidas são autorizadas pela Portaria Normativa?

As medidas autorizadas são: o ajuizamento seletivo de ações, a dispensa ou prática de atos processuais, a dispensa de inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal e o acompanhamento de processos suspensos e arquivados, bem como a adoção de providências em processos prescritos.

O que deve ser feito em caso de ocorrência da prescrição?

O Procurador Federal ou Advogado da União deve deixar de ajuizar a ação cabível, desistir das ações propostas e abster-se de interpor recursos ou desistir dos recursos interpostos. A manifestação pode ser dispensada ou realizada de forma automatizada quando o sistema eletrônico de controle dos créditos indicar a ocorrência da prescrição.

Quando é autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança de créditos?

É autorizado o não ajuizamento quando o valor total atualizado dos créditos da União relativos a um mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 20.000,00, quando o valor total atualizado dos créditos inscritos em dívida ativa de autarquia ou fundação pública federal for igual ou inferior a R$ 20.000,00, ou quando o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 no caso de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União.

Quando é dispensada a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal?

É dispensada quando a constituição do crédito versar sobre hipóteses definidas na Portaria AGU nº 488, de 27 de julho de 2016, quando o crédito individualmente não atingir o valor mínimo de R$ 100,00, e quando o valor consolidado dos créditos relativos a um mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00.

Quais critérios devem ser analisados para definir racionalidade, economicidade e eficiência?

Devem ser analisados a suficiência e liquidez das garantias oferecidas, os parcelamentos ativos, a capacidade de pagamento, o endividamento total e o histórico de adimplência do devedor.

Quais atos processuais podem ser dispensados pela Procuradoria-Geral Federal e pela Procuradoria-Geral da União?

Podem ser dispensados a interposição de recursos e a formalização de atos de impulso, como citação, penhora ou demais atos relativos à constrição de bens e direitos.

A quem não se aplica o disposto na Portaria Normativa?

O disposto na Portaria Normativa não se aplica à representação da União delegada à Procuradoria-Geral Federal, conforme o inciso II do § 3º do art. 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Quais portarias foram revogadas pela nova Portaria Normativa?

Foram revogadas a Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, a Portaria AGU nº 193, de 10 de junho de 2014, e a Portaria AGU nº 349, de 4 de novembro de 2018.