Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no dia 4 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 13 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Mato Grosso da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: MATO GROSSO |
||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
13 |
MT |
SIM |
SIM |
46.710.597/0002-40 |
13.952.525-4 |
FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A. |
Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
13
MT
SIM
SIM
46.710.597/0002-40
13.952.525-4
FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A.
Unidade Federada: MATO GROSSO
Unidade Federada: MATO GROSSO
Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE ETANOL
TIPO DE ETANOL
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
EAC
EAC
EHC
EHC
13
MT
SIM
SIM
46.710.597/0002-40
13.952.525-4
FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A.
13
13
MT
MT
SIM
SIM
SIM
SIM
46.710.597/0002-40
46.710.597/0002-40
13.952.525-4
13.952.525-4
FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A.
FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
