Resolução CVM 183

O que é a Resolução CVM nº 183, de 11 de maio de 2023?

A Resolução CVM nº 183, de 11 de maio de 2023, altera a Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022, e a Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022.

Qual é o prazo para a publicação do edital de convocação da assembleia geral ordinária?

O edital de convocação da assembleia geral ordinária deve ser publicado em até 21 dias antes da data marcada para a realização da assembleia ou no mesmo dia de sua primeira publicação, o que ocorrer primeiro.

Quais informações adicionais devem ser enviadas à CVM por um emissor estrangeiro registrado na categoria A que seja uma entidade de investimentos?

O emissor estrangeiro registrado na categoria A que seja uma entidade de investimentos deve enviar à CVM informações sobre taxas cobradas, relação de encargos, prestadores de serviços, justificativas para alterações no valor justo dos investimentos e composição de sua carteira.

A quem podem ser destinadas as ofertas públicas de valores mobiliários de emissores não registrados na CVM?

As ofertas públicas de valores mobiliários de emissores não registrados na CVM e de certificados de depósito de valores mobiliários no âmbito de programas de BDR Patrocinados Níveis I e II com lastro em ações apenas podem ser destinadas a investidores profissionais.

O que implica o cancelamento de ofício do registro de emissor estrangeiro?

O cancelamento de ofício do registro de emissor estrangeiro implica o cancelamento dos programas de BDR Nível II ou III patrocinados pelo emissor.

Quais são as condições para que um emissor estrangeiro obtenha registro com base no artigo 5º da Resolução CVM nº 183?

Para obter registro com base no artigo 5º, o emissor estrangeiro deve ter sede em país cujo supervisor local tenha celebrado com a CVM acordo bilateral específico voltado à cooperação, troca de informações e aumento da efetividade das medidas de fiscalização e supervisão.

Quais são as condições para que um emissor estrangeiro obtenha registro com base no artigo 4º da Resolução CVM nº 183?

Para obter registro com base no artigo 4º, o emissor estrangeiro deve ser um emissor há mais de 18 meses e, nos 18 meses anteriores, ter mantido ao menos 10% das ações representativas de seu capital social em circulação e um volume financeiro de negociação no exterior igual ou superior a R$10.000.000,00 por dia.

Quem deve designar representantes legais domiciliados e residentes no Brasil?

Devem designar representantes legais domiciliados e residentes no Brasil o emissor estrangeiro, os diretores ou pessoas que desempenhem funções equivalentes a de um diretor no emissor estrangeiro, e os membros do conselho de administração ou órgão equivalente do emissor estrangeiro.

Quando ocorre o cancelamento automático do registro de emissor estrangeiro?

O cancelamento automático do registro de emissor estrangeiro ocorre após o cancelamento voluntário do programa de BDR Nível II ou III.

Quais ofertas não estão isentas da divulgação de um prospecto?

As ofertas iniciais de distribuição de ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis em ações e de certificados de depósito sobre esses valores mobiliários, inclusive certificados de depósitos de valores mobiliários no âmbito de Programa de BDR com lastro em ações, não estão isentas da divulgação de um prospecto.

Quais são as condições para que um emissor estrangeiro obtenha registro com base no artigo 3º da Resolução CVM nº 183?

Para obter registro com base no artigo 3º, o emissor estrangeiro deve ter como principal mercado de negociação de valores mobiliários uma bolsa de valores que tenha sede no exterior, cujo supervisor local tenha acordo de cooperação com a CVM, e seja classificada como 'mercado reconhecido' no regulamento de entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários aprovado pela CVM.