Norma
11/05/2023
#196037

RESOLUÇÃO GECEX Nº 474, DE 9 DE MAIO DE 2023

Indeferimento dos pedidos de reconsideração sobre a prorrogação do direito antidumping para pneus agrícolas importados da China.

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Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando as informações, razões e fundamentos dispostos nas Notas Técnicas SEI nº 493/2023/MDIC e nº 511/2023/MDIC, constantes no Processo SEI nº 19972.101118/2023-90, e o deliberado em sua 203ª reunião ordinária, ocorrida no dia 09 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Indeferir os pedidos de reconsideração objeto dos Processos SEI nº 19971.100199/2023-11 e nº 19971.100198/2023-76 apresentados pela Guizhou Tyre Co., Ltd. e pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), respectivamente, em face da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

Perguntas e respostas

Quando a Resolução que indeferiu os pedidos de reconsideração entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior sobre os pedidos de reconsideração?
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior indeferiu os pedidos de reconsideração apresentados pela Guizhou Tyre Co., Ltd. e pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP).
Quando ocorreu a 203ª reunião ordinária do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 203ª reunião ordinária ocorreu no dia 09 de maio de 2023.
Qual é o objetivo da Resolução mencionada?
O objetivo da Resolução é prorrogar o direito antidumping definitivo sobre as importações de pneus agrícolas da China para o Brasil, visando proteger a indústria nacional contra práticas de dumping.
Qual é a base legal para a decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A decisão foi baseada nas atribuições conferidas pelo art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e nas informações das Notas Técnicas SEI nº 493/2023/MDIC e nº 511/2023/MDIC.
O que é a Resolução Gecex nº 452?
A Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China.
Quem apresentou os pedidos de reconsideração?
Os pedidos de reconsideração foram apresentados pela Guizhou Tyre Co., Ltd. e pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP).

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